A Madeira vai ganhar mais 52,5 milhões de euros com a entrada em vigor da nova Lei das Finanças Regionais que, devido à norma de ressalva introduzida à última hora, não reduz as transferências do Estado para os Açores.
«A alteração da Lei das Finanças Regionais, a ser votada sexta-feira na Assembleia da República, não resolve o problema da sustentabilidade das finanças públicas da Madeira, dada a sua incapacidade de gerar receitas para pagar os encargos e juros da dívida. Apenas poderá dar resposta imediata às dificuldades de tesouraria», escreve jornal Público.
Ao aprovarem a proposta por unanimidade no parlamento regional, eventualmente por temerem os efeitos eleitorais de se oporem a uma lei que "dá mais direitos à Madeira", os partidos, do CDS-PP ao BE, criticaram o continuado "regabofe financeiro" e "descalabro" das contas públicas na região.
O PS requereu esta semana a constituição de uma comissão eventual de inquérito na Assembleia Legislativa da Madeira para análise e responsabilização política dos termos de endividamento "ilegal e irracional" da região.
«Apresentada no momento em que na Assembleia da República se discute a questão do endividamento no âmbito da alteração à Lei das Finanças Regionais, a iniciativa, que será viabilizada com o apoio de deputados de outros partidos da oposição, visa avaliar as consequências do endividamento para o orçamento regional e para gerações futuras.
Não só a dívida directa da região (que ultrapassa já os 1100 milhões de euros) regista um crescimento significativo como também se verifica um crescimento "galopante" do endividamento indirecto (que desde 2000 cresceu mais de mil por cento, ultrapassando em 2008 os 1200 milhões de euros e atingindo os 1500 milhões em 2010) e um crescimento "descontrolado" do endividamento do sector público empresarial da região (não avalizado), que ultrapassa os mil milhões de euros», diz o mesmo matutino.
O PS critica também a utilização "excessiva e imponderada" dos mecanismos de financiamento que conduzem à desorçamentação e se traduzem em endividamentos de longo prazo que "comprometem seriamente a flexibilidade do Orçamento para acudir às necessidades económico-sociais do desenvolvimento regional. Neste caso apontam as concessões rodoviárias Via-litoral, Via-expresso ou Viamadeira, que, todas juntas, nos próximos anos, significam responsabilidades acima dos 1500 milhões de euros, correspondendo a pagamentos anuais na ordem dos 200 a 300 milhões de euros do Orçamento. E as situações de investimentos, com retorno negativo, que não geram as receitas suficientes para pagar nem as amortizações de capital, nem a manutenção e exploração do investimento, como acontece com as sociedades de desenvolvimento, em que foram injectados 500 milhões.
No parecer sobre a Conta da Região de 2005, o Tribunal de Contas concluiu que a Madeira ultrapassou nesse ano os limites de endividamento com a operação de titularização de créditos no valor de 150 milhões de euros. E considerou que a "administração regional não agiu em conformidade com a lei", ao aumentar o seu "endividamento líquido em 119,6 milhões de euros".
A dívida global da Madeira, nos cálculos do economista e deputado regional do PS, Carlos Pereira, aproxima-se já dos 6000 milhões de euros (cerca de 125% do PIB regional) e os respectivos juros e encargos absorvem 30 por cento do orçamento anual, que é de 1500 milhões. "O problema principal da Madeira não é a Lei das Finanças Regionais, mas o regabofe governativo e o despesismo galopante do governo de Alberto João Jardim", conclui Carlos Pereira.
Se conseguir 80 milhões na aprovação da lei, esse montante será insuficiente para pagar de imediato a dívida de 83 milhões às farmácias, que ameaçam cortar o fornecimento de medicamentos aos utentes da Madeira se não forem saldados os débitos acumulados até Outubro de 2009. Depois de ter assumido 110 milhões de contos (550 milhões de euros) correspondentes então a 70 por cento da dívida regional, aquando da primeira Lei das Finanças Regionais em 1998, o governo de António Guterres pagou, pelos votos da Madeira necessários à aprovação de um orçamento rectificativo, 12 milhões de contos (60 milhões de euros) da dívida existente no serviço regional de saúde, verba que não chegou às farmácias. Estas também não foram contempladas pelos 265 milhões de euros concedidos pelo Governo de José Sócrates, no âmbito do programa Pagar a Tempo e Horas, nem pelo empréstimo de 79 milhões que a região foi autorizada a contrair nas negociações do Orçamento redistributivo de 2009.
O presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, disse hoje que o desenvolvimento da Madeira foi feito pelos madeirenses porque a Região não podia contar com o Estado central.