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Dez 08

O representante da República para a Madeira, Monteiro Diniz, decidiu pedir ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva de normas da nova lei orgânica da Assembleia Legislativa regional. O decreto, denominado “jackpot”, aumentou as subvenções dos partidos e mereceu as críticas dos grupos parlamentares da Oposição.

A nova lei orgânica determina a entrega de 5,1 milhões de euros aos partidos com assento no Parlamento da Madeira.
À excepção do Movimento Partido da Terra, que optou pela abstenção, todas as forças políticas na Oposição votaram contra o decreto legislativo regional, que consideraram inoportuno num quadro de crise económica e financeira.
A primeira acção de protesto contra a nova lei orgânica da Assembleia Legislativa partiu do Partido da Nova Democracia (PND), que entregou envelopes com 30 euros a 250 reformados da Madeira.
O diploma suscitou também dúvidas ao representante da República para a Madeira. Monteiro Diniz decidiu, por isso, requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva de normas do decreto legislativo, nomeadamente os artigos 1.º e 2.º.
publicado por Alberto Pita às 16:32

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