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Abr 09

As instituições financeiras que estão na Zona Franca da Madeira (ZFM) beneficiam de uma tributação mais baixa, que em IRC varia de uma taxa de 3 a 5 por cento, mas dependem da supervisão do Banco de Portugal.

 
No que respeita à área financeira da ZFM, as entidades que ali têm sede "estão sujeitas a autorização a conceder pelo Banco de Portugal, devem ter uma presença física adequada à realização do seu programa de operações e estar dotadas de capital mínimo adequado às operações" que vão realizar "ou ter todas as suas operações garantidas pelos capitais próprios das instituições em que se integrarem", disse à Lusa fonte governamental.
Além disso, estão sujeitas às regras do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e as autoridades de supervisão "têm acesso a todos os elementos de informação e documentais", garantiu.
As entidades licenciadas entre 1 de Janeiro 2007 e 31 de Dezembro 2013 beneficiarão de taxas reduzidas de IRC de 3 por cento entre os anos 2007 e 2009, 4 por cento entre 2010 e 2012 e 5 por cento entre 2013 e 2020, refere a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) que gere o centro de negócios.No caso de 2009, as empresas que não estão na ZFM vão pagar uma taxa de IRC de 12,5 por cento para os primeiros 12.500 euros de matéria colectável, aplicando-se uma taxa de 25 por cento para os restantes.
As entidades que estão presentes na ZFM beneficiam ainda de uma "isenção total de retenção na fonte na distribuição e pagamento de dividendos e royalties assim como do imposto de selo nos aumentos de capital até ao ano 2020", revela a SDM.
"De modo a beneficiar destas reduções e isenções fiscais, as entidades licenciadas deverão criar, pelo menos, um posto de trabalho", de acordo com as normas legais.
A Zona Franca da Madeira (ZFM), muitas vezes designada como o offshore português, não faz parte da lista que identifica paraísos fiscais divulgada pela Organização para a Cooperação e desenvolvimento Económico (OCDE) na sequência da cimeira do G20, porque colabora com as autoridades no envio de informação e sujeita-se a supervisão.
A ZFM é uma zona de "baixa tributação", que "nunca foi qualificada como paraíso fiscal na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), nem nunca constou das listas dos paraísos fiscais das instituições internacionais", justifica fonte governamental.
Isto porque, os critérios principais de qualificação dos paraísos fiscais "não se verificam na ZFM, que se encontra sujeita a todas as regras gerais em matéria de troca de informações e supervisão que vigoram em todo o território nacional", adiantou.
Entre as principais características dos paraísos fiscais estão a inexistência de supervisão ou exclusão de regulação; a ausência ou reduzida transparência na aplicação de regulamentação e em procedimentos administrativos; e a inexistência de troca de informação e cooperação administrativa com outros estados.
A ZFM é um regime de auxílios de Estado com um regime fiscal privilegiado com objectivos de desenvolvimento regional que foi aprovado pela Comissão Europeia e que todos ano é controlado por Bruxelas.
Fonte: Texto da autoria integral da Agência Lusa
publicado por Alberto Pita às 21:50

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