29
Jul 09

A proposta de revisão constitucional do PSD Madeira foi, esta terça-feira, aprovada na Assembleia Legislativa da Madeira pelos deputados sociais-democratas, populares e único do MPT, enquanto a restante oposição abandonou a sala durante a votação.

Entre os pontos mais importantes do texto estão a extinção do cargo de Representante da República, fazendo na argumentação um contraponto entre a actuação dos anteriores Ministros (militares) e o actual, o juiz-conselheiro Monteiro Diniz.

Entre outras sugestões estão a criação do cargo de Presidente da Região eleito pelo parlamento, a possibilidade de constituição de partidos regionais, isoladamente ou coligados, e por grupos de cidadãos eleitores, em lista subscrita pelo menos por 10 mil eleitores recenseados às eleições regionais, uma «proibição incompreensível no contexto actual», além da remodelação do regime do referendo regional.

No capítulo das alterações pontuais, consideradas de relevo pontual, o texto aponta que as regiões autónomas devem ser dignificadas no texto da Lei Fundamental, passando a ser mencionadas com letras maiúsculas.

A eliminação da alusão ao «estado unitário», o reforço da superioridade hierárquica do Estatutos Político-Administrativos, em relação aos demais actos legislativos ordinários do Estado ou das Regiões e a substituição dos «decretos legislativos regionais» por «leis regionais», são outros aspectos incluídos neste projecto.

Em matéria de organização do poder político, indica a criação de uma mandato de sete a dez anos para o Presidente da República, a redução do número de deputados na Assembleia da República e nos parlamentos das Regiões Autónomas e a introdução de um sistema eleitoral de designação da AR, um circulo nacional único, equivalente a metade dos deputados, e círculos uninominais em todo o restante território nacional.

A proposta será agora enviada para a Assembleia da República.

publicado por Alberto Pita às 11:52

pesquisar neste blog
 
Julho 2009
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4

5
6
7
8
9
11

12
15
18

19
22
25

26


mais sobre mim