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Nov 09

O Governo da República abdica no seu programa da defesa dos círculos uninominais na reforma do sistema político e propõe a limitação de mandatos dos cargos de primeiro-ministro e de presidente de governos regionais.

Estas posições fazem parte do capítulo do programa do Governo dedicado ao sistema político, ontem entregue pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Refere-se explicitamente a necessidade de "aprovação do regime de limitação de mandatos no exercício de funções do primeiro-ministro e dos presidentes dos Governos Regionais" dos Açores e da Madeira.

publicado por Alberto Pita às 15:26

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