27
Dez 08

O representante da República para a Madeira, Monteiro Diniz, decidiu pedir ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva de normas da nova lei orgânica da Assembleia Legislativa regional. O decreto, denominado “jackpot”, aumentou as subvenções dos partidos e mereceu as críticas dos grupos parlamentares da Oposição.

A nova lei orgânica determina a entrega de 5,1 milhões de euros aos partidos com assento no Parlamento da Madeira.
À excepção do Movimento Partido da Terra, que optou pela abstenção, todas as forças políticas na Oposição votaram contra o decreto legislativo regional, que consideraram inoportuno num quadro de crise económica e financeira.
A primeira acção de protesto contra a nova lei orgânica da Assembleia Legislativa partiu do Partido da Nova Democracia (PND), que entregou envelopes com 30 euros a 250 reformados da Madeira.
O diploma suscitou também dúvidas ao representante da República para a Madeira. Monteiro Diniz decidiu, por isso, requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva de normas do decreto legislativo, nomeadamente os artigos 1.º e 2.º.
publicado por Alberto Pita às 16:32

28
Nov 07

O Diário de Notícias de Lisboa diz que o Governo Regional vai aplicar a Lei do Aborto na Madeira a partir de 2008, «depois de ter dito que 'nunca' cumpriria a lei, alegando a sua inconstitucionalidade; de ter certificado que o incumprimento se devia a 'falta de dinheiro' e que a situação só poderia ser ultrapassada se o governo central 'desbloqueasse verbas'; e de ter afirmado que a lei estava afinal a ser cumprida na região - mesmo se nenhum dos hospitais locais está a agir segundo a nova lei».
«Com a entrada em vigor do novo orçamento, a unidade de referência será o hospital distrital do Funchal e será assinado um contrato-programa com o serviço regional de saúde», assegurou ao DN o secretário regional dos Assuntos Sociais, Jardim Ramos, que asseverou que «vai haver interrupção de gravidez legal, na Madeira, em 2008».

publicado por Alberto Pita às 22:07

22
Out 07
A CDU/Madeira entregou hoje no parlamento madeirense um pedido de realização de uma audição parlamentar sobre a aplicação da lei e reconhecimento do direito à interrupção voluntária da gravidez na Madeira.

Na proposta, cuja cópia foi distribuída hoje às redacções, os deputados da coligação insular consideram ser «inadmissível que uma Região Autónoma evite cumprimento da legalidade».

Fonte: Agência Lusa

publicado por Alberto Pita às 23:18
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01
Out 07
O presidente do PSD-Madeira afirma que a próxima batalha da Região será a de tentar consagrar em 2009, o "princípio da unidade diferenciada", no âmbito da revisão constitucional, escreve o DN-Fx.
Neste princípio, «a Região teria poder legislativo em todas as matérias que não sejam essenciais para a unidade nacional», explica o mesmo matutino.
publicado por Alberto Pita às 01:04

07
Ago 07

O presidente do Governo Regional da Madeira vai recusar-se a aplicar mais uma lei aprovada pelo Governo de José Sócrates, refere o jornal Público, na sua edição online.

O mesmo matutino cita o  "Jornal de Notícias" de hoje para afirmar que «Jardim rejeita a fusão das carreiras da função pública por considerar que existem profissões específicas no arquipélago».

A reforma do sistema de carreiras da Administração Pública deverá entrar em vigor em Janeiro do próximo ano e o diploma prevê a fusão de 1.473 carreiras em apenas três, «mas, segundo o JN, João Jardim vai avançar com o argumento de que há profissões na Madeira que não existem no resto do país», prossegue o Público online.
Este jornal cita também o DN-Funchal para dizer que «a Região já tem um parecer técnico sobre a reforma dos vários ministérios, que tem de ser operacionalizada até ao fim deste mês».

O documento, revela o DN-Fx, é «muito crítico e céptico em relação à metodologia a seguir» e refere a recusa da Madeira em aplicar à letra a reforma do sistema de carreiras.

publicado por Alberto Pita às 18:56

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