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Nov 07

O Diário de Notícias de Lisboa diz que o Governo Regional vai aplicar a Lei do Aborto na Madeira a partir de 2008, «depois de ter dito que 'nunca' cumpriria a lei, alegando a sua inconstitucionalidade; de ter certificado que o incumprimento se devia a 'falta de dinheiro' e que a situação só poderia ser ultrapassada se o governo central 'desbloqueasse verbas'; e de ter afirmado que a lei estava afinal a ser cumprida na região - mesmo se nenhum dos hospitais locais está a agir segundo a nova lei».
«Com a entrada em vigor do novo orçamento, a unidade de referência será o hospital distrital do Funchal e será assinado um contrato-programa com o serviço regional de saúde», assegurou ao DN o secretário regional dos Assuntos Sociais, Jardim Ramos, que asseverou que «vai haver interrupção de gravidez legal, na Madeira, em 2008».

publicado por Alberto Pita às 22:07

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