A Região Autónoma da Madeira pediu a inconstitucionalidade do Orçamento de Estado para 2007 por alegada violação do princípio de solidariedade do Estado para com a Região com base no Estatuto Político-Administrativo que estabelece que as verbas do Orçamento de Estado não podem ser inferiores às transferidas no ano imediatamente anterior.

De acordo com a edição de hoje do Jornal de Negócios, foi publicado terça-feira o acórdão do Tribunal Constitucional que nega razão ao pedido da Região Autónoma da Madeira.

«A Madeira tem razão. É para que as pessoas vejam o que é o Tribunal Constitucional. É uma jurisprudência muito estranha, mas todo o País já percebeu o Tribunal Constitucional», concluiu Alberto João Jardim.

Fonte: Agência Lusa

Com base numa auditoria do Tribunal de Contas divulgada ontem, o Diário de Notícias de Lisboa escreve hoje que «o governo de Alberto João Jardim gastou em 2006 mais de 8,6 milhões de euros na aquisição de estudos, pareceres, projectos e consultoria».

Segundo mesmo matutino, «o relatório denuncia casos de ajuste directo, de prestação de serviços antes da respectiva autorização de cabimento orçamental e até à própria adjudicação».
No entender do Tribunal de Contas, a matéria de facto apurada é susceptível de tipificar «ilícitos geradores de responsabilidade financeira sancionatória, resultantes da inobservância das normas sobre a assunção, autorização e pagamento de compromissos», passível de «eventual imputação reitegratória, por indiciar a realização de pagamentos ilegais e indevidos» - revela o DN.

O jornal adianta ainda que o relatório segue para o Ministério Público.