A Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) tem pago pareceres jurídicos para fundamentar, ou justificar a posteriori, projectos de resolução, iniciativas legislativas ou meros caprichos eleitoralistas do PSD regional.
Custam, em média, mais de 25 mil euros cada e, na generalidade, são encomendados por ajuste directo a juristas da área social-democrata, actuais ou ex-deputados.
Antes de solicitar aos constitucionalistas Rui Medeiros e Jorge Bacelar Gouveia um projecto de revisão constitucional no capítulo das autonomias, que o PSD-M pretende plebiscitar na campanha para as eleições legislativas, o presidente da ALM solicitou à sociedade de advogados de Sérvulo Correia um parecer jurídico "urgente" sobre o agendamento de um debate no Parlamento regional, "sem limite de tempo, com a presença do primeiro-ministro e do ministro das Finanças", requerido pelo PSD-M.
Apesar de saber que o primeiro-ministro responde politicamente perante a Assembleia da República onde quinzenalmente comparece, e não perante o Parlamento regional - onde o chefe do executivo madeirense apenas marca presença no debate anual do orçamento -, o PSD-M fez a ALM gastar neste parecer, concluído por Rui Medeiros e Marisa Fonseca a 1 de Junho, parte do insuficiente montante de 130 mil euros que este ano tem orçamentado para estudos, pareceres e consultas.
Mais de um terço da verba (45 mil euros) terá de pagar pelo estudo para a criação do Observatório das Regiões Ultraperiféricas, proposto pelo PSD em Outubro de 2008 e adjudicado à Fundeuropa em Abril passado.
Texto da autoria integral do Jornal Público
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