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Ago 07
O regime de reembolso de despesas de saúde dos jornalistas mantém-se em vigor na Região Autónoma dos Açores até que haja uma decisão judicial do recurso apresentado pelo Sindicato dos Jornalistas (SJ), decidiu o secretário Regional dos Assuntos Sociais, Domingos Manuel Oliveira da Cunha.
Recorda-se que o SJ impugnou judicialmente o despacho n.º1235/2007, assinado pelo secretário de Estado da Saúde, Francisco Ramos, a 29 de Dezembro de 2006 e publicado em Diário da República a 25 de Janeiro último, que determinou o fim do sistema de reembolso das despesas de saúde dos jornalistas.
A acção interposta pelo SJ assenta na convicção de que o referido despacho sofre de vícios que o tornam susceptível de ser anulado, designadamente por não respeitar e violar mesmo os compromissos assumidos pelo Estado para com os jornalistas.
Com a decisão tomada por Oliveira da Cunha (o despacho é de 29 de Maio, mas só agora chegou ao conhecimento do SJ) os jornalistas nos Açores continuam a beneficiar do regime de comparticipações em vigor até Dezembro de 2006.
Esta situação reforça a opinião do SJ de que, até decisão judicial, os jornalistas do continente que assim o entendam podem continuar a entregar os documentos das despesas de saúde na Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, guardando cópias dos mesmos e os comprovativos da sua entrega.

Reembolsos suspensos na Madeira

Ao contrário do que sucedeu nos Açores, a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Madeira suspendeu os reembolsos de despesas de saúde dos jornalistas a 1 de Janeiro.
Em declarações então prestadas ao “Jornal da Madeira”, a secretária regional, Conceição Estudante, assumiu que o que fosse decidido pelo executivo em Lisboa seria aplicado na Madeira, rejeitando qualquer hipótese de negociação a nível regional.
A Direcção Regional do SJ contestou esta posição, entendendo que está exclusivamente nas mãos Governo Regional decidir ou não pela continuidade do sistema de saúde, uma vez que o mesmo está regionalizado desde 1977.
Entretanto, a estrutura sindical regional reuniu-se, no dia 18 de Julho, com o novo titular da mesma Secretaria, Francisco Jardim Ramos, defendendo que o Governo Regional deve continuar a assegurar os reembolsos pelo menos até à decisão do Tribunal Administrativo da Madeira, onde também corre termos um recurso do SJ.
Recorde-se que os recursos apresentados nas regiões autónomas complementam a estratégia executada pelo Sindicato, que começou por contestar os actos do Estado no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.
Fonte: Sindicato dos Jornalistas
publicado por Alberto Pita às 17:57

2 comentários:
A Madeira é uma REGIÃO AUTÓNOMA e é nessa
condição (diferente da de uma região administrativa
com que não concordo no continente) que apoio a
posição tomada até decisão do TA.

Espero que o Governo da Madeira não esteja a usar
este expediente como mera arma de arremesso
contra o Governo Central. Apoio quase sempre a
firmeza do GR e do seu Presidente, mas não apoio
atitudes género "esticar a corda" para a conflituali-
dade nacional-

Tudo tem os seus limites e como não estou habilita-
do a ter opinião jurídica espero que tenha funda-
mento a não aplicação da decisão do Governo.

Até para não frustar a minha simpatia pela forma
como tem sido gerida a autonomia.
O GR deve conhecer as leis e interpretá-las
correctamente.

camaradita a 5 de Setembro de 2007 às 23:59

Olá,
Obrigado pelo comentário,
Sobre o assunto, o que posso dizer é que o processo ainda decorre nos tribunais e, até decisão final, o melhor é aguardar.
Sou jornalista e, obviamente, preferia que a caixa de jornalistas ainda vigorasse. Mas veremos o que os tribunais ainda têm para dizer.
Alberto Pita a 6 de Setembro de 2007 às 00:13

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