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Nov 08

O Grupo Parlamentar do PSD-M vai solicitar a inconstitucionalidade do Orçamento de Estado por incumprimento da lei de audição da Assembleia Legislativa da Madeira, anunciou hoje o presidente da Comissão Especializada de Economia, Jaime Filipe Ramos.

«Vamos propor que a Assembleia Legislativa, nos termos do Estatuto Político-Administrativo, solicite a inconstitucionalidade da proposta de lei do Orçamento de Estado para 2009», disse o deputado do PSD-M.

Jaime Filipe Ramos considera que a Assembleia da República não tem cumprido os prazos para, em tempo útil, o parlamento madeirense poder emitir um parecer à lei do Orçamento de Estado: «é um vício de procedimento legislativo recorrente».

Esta deliberação foi votada favoravelmente pelo PSD-M e PCP-M.

publicado por Alberto Pita às 22:48

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