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Dez 09

A proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais não será votada hoje, na Assembleia da República. Ontem, e segundo anunciou Guilherme Silva ao Jornal da Madeira, o deputado madeirense e vice-presidente do Parlamento nacional, manteve ao final do dia, contactos com os diversos partidos, incluindo o PS, no sentido de ser encontrado um «quadro de entendimento» na discussão plenária de hoje.
Com esta alteração do que estava previsto, há a contrapartida de ser viabilizada pelos partidos, uma proposta que o PSD vai apresentar no âmbito da discussão do Orçamento Rectificativo, em substituição da que já tinha apresentado – no sentido de o empréstimo de 129 milhões de euros à Região ser integrado no Orçamento Rectificativo. «Gerou-se um quadro de entendimento com os partidos em geral, no sentido de se fazer baixar a Lei de Finanças Regionais à Comissão de Orçamento e Finanças sem votação. Em contrapartida, há uma posição de princípio que é a viabilização de uma proposta que nós vamos apresentar no Orçamento Rectificativo em substituição da que tínhamos entregue, em que se altera a Lei do Orçamento de Estado para 2009, em termos de ser possível ao ministro das Finanças de autorizar o empréstimo de 129 milhões de euros à Região, não apenas para financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários mas também para a regularização de compromissos com fornecedores, situação que o Orçamento em vigor não permitia», explicou Guilherme Silva.

publicado por Alberto Pita às 22:59

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