O Conselho de Governo da Madeira decidiu ontem recorrer ao Tribunal Administrativo pedindo a anulação da deliberação que a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) tomou relativamente ao Jornal da Madeira (JM), detido em 99% pela região, alertando para o facto de a política seguida pelo Governo Regional, atribuição de publicidade institucional e preço de capa, "pôr em risco objectivo e grave" o pluralismo da imprensa diária na região.

O pedido de anulação baseia-se no facto de a ERC ter tomado resoluções visando, neste caso, o Governo Regional, que "não está sob a alçada das suas atribuições", conforme o artigo 6.º do seu estatuto, que define o âmbito de intervenção. Ou seja, a ERC não deveria instar a entidade Governo Regional a tomar medidas mas a Empresa Jornal da Madeira, titular do órgão, a exemplo do que se passa com a RTP, RDP e Lusa, em que qualquer deliberação da ERC é dirigida à administração dos respectivos órgãos e não o Governo central, apurou o DN.

Alberto João Jardim reiterou, ontem, uma posição antiga ao "não reconhecer", pela enésima vez, "credibilidade e autoridade à ERC" tal como não reconhece à Comissão Nacional de Eleições, considerando "tendencioso" o relatório sobre os apoios ao JM, disse à Lusa. "Estamos bem por cá. Estejam bem por lá. Não nos chateiem", referiu o líder madeirense perante o assunto.