O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia admitiu hoje que «há uma margem de decisão» do Governo da Madeira para a aplicação da lei do aborto na região, por os serviços de Saúde serem regionalizados.

«Tem que haver uma conciliação de posições com a Região Autónoma.
A Região pode estabelecer as suas prioridades» na área de saúde, afirmou à agência Lusa o ex-deputado do PSD, que considera uma questão de «respeito e afirmação das políticas regionais».

«Há uma margem de decisão dos órgãos de Governo da Região», conclui o constitucionalista, que, no entanto, considera que a despenalização do aborto se aplica a todo o território.
A regulamentação da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez entrou em vigor em Portugal a 15 de Julho mas o Governo Regional da Madeira, liderado por Alberto João Jardim, anunciou que a lei não será aplicada na Região enquanto o Tribunal Constitucional (TC) não se pronunciar sobre ela.

Na opinião do constitucionalista, o facto de estar em apreciação, pelo TC, um pedido de fiscalização sucessiva não impede a aplicação da lei.

Fonte: Lusa; Desenho: www