O presidente da Câmara Municipal do Funchal, Miguel Albuquerque, afirmou hoje que o Governo «deveria ter tido em linha de conta a realidade regional» antes da aplicação da lei sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) até às dez semanas.
Em declarações à imprensa no final de um encontro com o Presidente da República, Cavaco Silva, o autarca medeirense defendeu que «o essencial é que quando se faz leis aqui (no Continente) se tenha em linha de conta a realidade regional e os custos para a Região». Frisando, no entanto, que não gostaria de entrar numa questão do âmbito do Governo Regional e da Assembleia Regional da Madeira, Miguel Albuquerque considerou tratar-se de uma lei «que deve ser regulamentada».
A Assembleia Regional da Madeira tem agendadas para amanhã duas iniciativas legislativas sobre a IVG na Região. Num projecto de decreto legislativo regional, o BE propõe a adaptação à Madeira da lei nacional.
Num outro projecto de resolução o PSD requer que sejam pedidos «pareceres jurídicos» que habilitem a Região a solicitar a inconstitucionalidade da lei e a sua regulamentação.
Entre outros argumentos apresentados, o Governo Regional fez depender a sua aplicação da lei de uma decisão do Tribunal Constitucional (TC).
Se o projecto do PSD não for discutido amanhã, dia do último plenário desta sessão legislativa, só o será em Outubro, data em que o TC poderá, entretanto, ter decidido sobre o único pedido de fiscalização sucessiva, requerido por 30 deputados da Assembleia da República.
Fonte: Lusa