O secretário regional do Plano e Finanças madeirense afirmou ontem que, no contexto da actual Lei das Finanças Regionais, este arquipélago receberá menos 71,3 milhões de euros de transferências do Orçamento de Estado para 2008.
Ventura Garcês falava na sessão plenária da Assembleia Legislativa da Madeira, durante a apreciação e votação da anteproposta de lei da autoria do Governo Regional, a enviar à Assembleia da República, que visa a alteração da Lei das Finanças Regionais (LFR).

O governante insular destacou que esta Região, em termos financeiros foi penalizada pelo Estado, pois recebeu menos 40% do OE que os Açores, é-lhe imposta a comparticipação para a Caixa Geral de Aposentações e ainda não entraram nos cofres da RAM os nove milhões de euros decorrentes da anterior LFR correspondentes a 2007, uma verba que nem está prevista no próximo OE.

Fonte: Agência Lusa

O porta-voz do PS nacional, Vitalino Canas, disse ao Diário de Notícias do Funchal que neste momento o seu partido não pertende alterar a Lei de Finanças Regionais. Contudo, Vitalino Canas deixa a porta aberta para o futuro, ao dizer que «toda e qualquer possibilidade de revisão teria de depender de uma ponderação da sua desadequação à realidade».
Mais, Canas diz também que «esse debate, em democracia, não está encerrado».