O Tribunal Constitucional (TC) chumbou a norma do decreto legislativo regional que adaptou a Lei do Tabaco à Madeira e que permitia aos proprietários dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, com área destinada ao público inferior a cem metros quadrados, optarem por estabelecer a permissão ou proibição de fumar desde que sinalizada a afixação do respectivo dístico.
A maioria parlamentar (PSD) aprovou o diploma a 18 de Junho e a oposição votou contra aquilo que considerou um «retrocesso»», acusando Alberto João Jardim de «querer satisfazer desejos pessoais».

Esta segunda-feira, o TC decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade orgânica dessa norma, constante no decreto legislativo, por «violar a reserva de competência da Assembleia da República». Esta decisão foi tomada após o representante da República, Monteiro Diniz, ter requerido junto do TC a fiscalização abstracta de constitucionalidade de alguns dos artigos do diploma.

Fonte: Texto da autoria integral do Diário de Notícias de Lisboa

O diploma regional que pretende alterar a Lei do Tabaco na Madeira foi enviado ontem para o Tribunal Constitucional (TC) pelo representante da República no Funchal.

Monteiro Diniz pediu a fiscalização preventiva à proposta de lei, pois entende que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira (ALRM) não tem competências para alterar esta lei nacional.

Segundo o que o 'Diário de Notícias' da Madeira avança na sua edição de hoje, o representante da República entende que o diploma é inconstitucional, em termos formal, orgânico e material.

Com a nova legislação, o executivo madeirense pretende que a partir de 1 de Janeiro do próximo ano restaurantes, bares e similares, com uma área inferior a 100 metros quadrados, possam optar por ser um espaço para fumadores sem estarem obrigados a instalar sistemas de extracção de fumo.

A alteração, que o Governo Regional justifica com uma questão de «clarificação» e «consciencialização», vai, na prática, significar um investimento a menos para os empresários que optarem dizer 'sim' ao fumo, deixando espaço de manobra para o crescimento de locais para fumadores. Uma situação que desde o início do ano é praticamente inexistente, uma vez que a lei foi unanimemente aceite e aplicada.

Fonte: Texto da autoria do jornal Expresso